Conheça seus direitos
Férias
Férias coletivas e individuais: períodos, prazos e comunicações.
As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados da empresa, ou a todos os empregados de um ou mais de seus estabelecimentos ou setores, em até dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias corridos, salvo para os menores de 18 e maiores de 50 anos de idade, os quais usufruirão suas férias de uma só vez.
Os trabalhadores com mais de 12 meses de serviço terão os dias de férias coletivas debitados de suas férias individuais. Já aqueles admitidos há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, calculadas à razão de 1/12 por mês de serviço (ou fração superior a 14 dias) de 30, 24, 18 ou 12 dias (v. art. 130 da CLT).
Ressalte-se que, com antecedência mínima de 15 dias, o empregador deve comunicar as datas de início e fim das férias coletivas ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, enviar cópia desta comunicação ao sindicato da respectiva categoria profissional, e afixar aviso nos locais de trabalho.
(CLT, arts. 134, § 2º, e 139 a 141)
O que mudou na lei
Férias em até três períodos. Desde a Lei 13.467/2017 (art. 134, § 1º, da CLT), com a concordância do empregado, as férias individuais podem ser divididas em até três períodos: um com pelo menos 14 dias corridos e os outros com pelo menos 5 dias corridos cada.
Menores de 18 e maiores de 50 anos. A regra que obrigava esses trabalhadores a tirar as férias de uma só vez (art. 134, § 2º, citado no texto) foi revogada pela mesma lei.
Início das férias. As férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou o dia do repouso semanal remunerado (art. 134, § 3º).
Férias coletivas. Continuam como no texto: até dois períodos por ano, nenhum menor que 10 dias, com aviso de 15 dias ao Ministério do Trabalho e ao sindicato (arts. 139 a 141 da CLT).
Fontes: CLT, arts. 134 e 139 a 141 · Lei 13.467/2017
Nota de atualização preparada em novembro de 2026, para conferência da assessoria jurídica do SITROVEL.
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